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Moçambique: Contas Públicas Sem Fiscalização Efectiva

Perante o controlo total das instituições do Estado pela FRELIMO, mantendo-se a filiação ao partido como critério para a nomeação para cargos em entidades de fiscalização, os partidos da oposição (RENAMO e MDM), que se debatem actualmente com conflitos internos, têm-se revelado incapazes de denunciar a falta de transparência na gestão de fundos públicos.

O papel do Tribunal Administrativo (TA) na fiscalização da Conta Geral do Estado (CGE), tem vindo a reduzir-se a uma análise meramente contabilística, com meras chamadas de atenção sobre desconformidades formais, enviando posteriormente as suas conclusões à Assembleia da República onde a maioria FRELIMO afasta geralmente eventuais consequências sobre a clarificação, correção e eventual punição de infrações na gestão de dinheiros públicos.

A própria metodologia de trabalho do TA está limitada pelos procedimentos do Governo, que não disponibiliza atempadamente a informação relativa às alterações orçamentais.

A criação de um Tribunal de Contas independente contribuiria para a recuperação da credibilidade do Estado em matéria de gestão orçamental, desde que dotado de atribuições amplas no domínio, sobretudo, da fiscalização prévia.

Apesar de a repercussão internacional e da pressão de parceiros externos no processo das "dívidas ocultas" (USD 2.000 milhões, com garantias estatais emitidas sem aval do Parlamento, usando uma rede de empresas na área da Segurança para contrair créditos e distribuir comissões) ter levado a Procuradoria Geral da República (PGR) a enviar para a Justiça - inicialmente denúncia junto do TA contra os gestores das 3 empresas públicas envolvidas - foram nulas as consequências do processo no reforço de mecanismos de fiscalização. LER MAIS