Com a nova legislação de investigação criminal, a repartição das competências entre órgãos de polícia criminal passou a ser feita por áreas ou fenómenos criminais, sendo reservada à PJ a investigação de crimes com conexão transnacional, cabendo a qualificação dos factos ao Ministério Público. A PJ reforça também competências ao nível da centralização da informação criminal e exclusividade na gestão e centralização da cooperação com organismos internacionais de cooperação policial (INTERPOL, outros).
Considerada desatualizada das actuais realidades da actividade policial, mais de 13 anos desde a criação da Polícia Nacional (PN), a respectiva lei orgânica foi alvo de substancial revisão ao longo dos últimos meses, concluída em ABR.2021 a nível legislativo. Desde a anterior lei orgânica, haviam sido criadas estruturas como os Gabinete Estratégico da Acção Policial, a Academia de Segurança Interna e Direção Central de Investigação Criminal. LER MAIS